O Que O Governo Federal Fez Por Manaus?

O Que O Governo Federal Fez Por Manaus
Governo Bolsonaro ignorou alertas sobre a falta de oxigênio em Manaus | O TEMPO O ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, foi avisado sobre a escassez crítica de oxigênio em Manaus por integrantes do governo do Amazonas, pela empresa que fornece o produto e até mesmo por uma cunhada sua que tinha um familiar “sem oxigênio para passar o dia”.

  • Pazuello também foi informado sobre problemas logísticos nas remessas.
  • Os avisos foram dados pelo menos quatro dias antes do absoluto colapso dos hospitais da cidade que atendem pacientes com Covid-19, inclusive um hospital universitário federal, o Getúlio Vargas.
  • Ainda assim, e mesmo estando na capital do Amazonas nos três dias que antecederam o colapso, o ministro não tomou as providências necessárias para garantir o fornecimento de oxigênio.

Em um evento político em Manaus na última segunda-feira (11), que reuniu a cúpula do Ministério da Saúde e as principais autoridades do Amazonas para o lançamento de um plano de enfrentamento à Covid-19 no estado, Pazuello admitiu em seu discurso que tinha conhecimento do que ocorria nos hospitais naquele momento: “Estamos vivendo crise de oxigênio? Sim”.

Ele prosseguiu: “Quando eu cheguei na minha casa ontem, estava a minha cunhada, com o irmão sem oxigênio nem para passar o dia. ‘Acho que chega amanhã.’ ‘O que você vai fazer?’ ‘Nada. Você e todo mundo vão esperar chegar o oxigênio e ser distribuído.’ Não tem o que fazer. Então, vamos com calma.” Naquele momento em que ouvia um alerta dentro de casa, o ministro da Saúde já havia sido alertado por outras vias sobre a escassez crítica de oxigênio nos hospitais.

Integrantes do governo do Amazonas relataram à reportagem que o general foi avisado sobre o problema, uma vez que a atuação no Estado, diante da força da segunda onda do coronavírus, vinha ocorrendo de forma conjunta. Os mesmos alertas vinham sendo dados pela empresa fabricante do oxigênio e principal fornecedora dos principais hospitais, a White Martins.

O Hospital Universitário Getúlio Vargas também é abastecido com o oxigênio dela. A empresa fez alertas mais incisivos desde o dia 7 sobre a impossibilidade de o fornecimento acompanhar o aumento da demanda. No mesmo evento público em Manaus, no dia 11, Pazuello ouviu do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC): “Aí a gente começa a viver outro drama.

Na quinta-feira (7), a principal empresa fornecedora nos comunicou que não tinha mais capacidade de fornecer oxigênio na quantidade que a gente precisava. Ela nos disse: ‘Parem de abrir leitos.'” Aviões da Força Aérea Brasileira começaram a transportar cilindros de oxigênio a Manaus a partir do dia 8, sexta-feira, mas em quantidades bem inferiores à necessária.

O colapso se manifestou de forma mais notória seis dias depois. Em diferentes unidades de saúde, pacientes com Covid-19 morreram asfixiados diante do esgotamento do oxigênio. O consumo diário de oxigênio chegou a 70 mil m³ por dia, o triplo da capacidade de produção da White Martins, segundo a empresa.

Na primeira onda da pandemia em Manaus, entre abril e maio, o pico foi de 30 mil m³. Ações do governo O caos que se instaurou, os relatos de mortes de pacientes sem ar e o medo de novas mortes em série levaram o governo de Jair Bolsonaro a agir para tentar garantir a chegada de oxigênio e a sobrevivência de pessoas nos hospitais.

  1. As ações envolvem os ministérios da Saúde, da Defesa e da Educação, por meio da estatal que administra os hospitais universitários federais.
  2. Pacientes passaram a ser transferidos a hospitais em outros estados.
  3. Para o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público (MP) do Amazonas, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado, o governo federal é responsável direto pelo que ocorre em Manaus.

O governo do Estado também tem responsabilidade, segundo esses órgãos.

Pró-isolamento As instituições apresentaram à Justiça Federal uma ação civil pública em que pedem que a União apresente imediatamente um plano de abastecimento da rede de saúde do Amazonas com oxigênio.A ação também pede uma decisão liminar (provisória) que obrigue o governo federal a reativar usinas de produção de oxigênio no Estado e a reconhecer a importância do isolamento social.

A Constituição Federal prevê que cabe ao Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para um tratamento médico, cita a ação protocolada na Justiça. À União cabe a tarefa de coordenar as atividades do SUS (Sistema Único de Saúde), afirma o documento.

Na sexta (15), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal promovesse, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a “seríssima crise sanitária” instalada em Manaus, em especial suprindo os estabelecimentos de saúde de oxigênio medicinal.

A ação na Justiça cita que uma aeronave da Força Aérea “apresentou problemas que necessitam de reparos, de modo que houve uma paralisação no fluxo emergencial de fornecimento do oxigênio, culminando na situação atual”. Os problemas teriam sido reportados na manhã do dia 14.

Além disso, um dos focos do problema foi um hospital universitário federal, que passou por uma ampliação de leitos para pacientes com Covid-19 sem o correspondente incremento no fornecimento de oxigênio. Bolsonaro é um entusiasta das aglomerações na pandemia, um detrator do uso de máscaras e um crítico do distanciamento social.

Deputados que seguem suas posições, entre eles seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pressionaram e comemoraram nas redes sociais o recuo do governador do Amazonas, que iria implantar um lockdown no fim do ano e desistiu. Na manhã de sexta, o presidente disse que o governo fez a sua parte: “Problema em Manaus, terrível o problema lá.

  • Agora nós fizemos a nossa parte, (com) recursos, meios.” O Ministério da Saúde, em nota na sexta, afirma que ampliou as ações de apoio emergencial no Amazonas, com transferência de pacientes para outros estados.
  • Estão garantidos pelo menos 149 leitos, segundo a pasta.
  • Mais de 2.500 profissionais de saúde foram recrutados para atender pacientes com Covid-19 no Amazonas, diz.

Aviões da Força Aérea e de companhias privadas foram mobilizados para levar cilindros de oxigênio líquido e gasoso a Manaus, oriundos de diversas partes do país, segundo o ministério. “Tanto pequenas quanto médias empresas que envasam o gás pelo país informaram que incrementarão suas produções para suprir a demanda”, diz a nota.

O que o governo federal fez?

Em 2021, o Governo Federal atuou junto ao Congresso Nacional para a aprovação de uma importante reforma fiscal que estabeleceu o compromisso com o equilíbrio das finanças do país, ao criar mecanismos de ajuste fiscal que visam a permitir a sustentabilidade da dívida pública.

O que o governo federal fez no Nordeste?

Força-tarefa das Águas segue com a Funasa avançando no Nordeste – Home – Fundação Nacional de Saúde São R$ 382 milhões de investimento em ações de abastecimento de água na Região Nordeste Desde 2019, as obras da Funasa beneficiaram mais de 850 mil pessoas de comunidades rurais Foto: Divulgação/Funasa A Força-tarefa das Águas, programa do Governo Federal, com a participação direta da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), segue avançando no Nordeste, onde poços, cisternas, Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA) e unidades de dessalinização estão sendo entregues a famílias dos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí.

No Ceará já foram autorizadas mais obras de SSAA, que vão beneficiar 5.508 famílias de 54 localidades, distribuídas em 23 municípios do estado, onde o presidente da República, Jair Bolsonaro, ministros, e o presidente da Funasa, Miguel Marques, estiveram em março, na cidade de Quixadá, para o lançamento da Força Tarefa das Águas e entrega de obras para 118 comunidades, de 19 munícipios.

“Estamos estruturando e executando vários projetos de SSAA, que vai atingir um total de 128 mil famílias e 650 mil pessoas, com investimento total de R$ 382 milhões apenas este ano. Só na Região Nordeste, inauguramos a implementação de 1,1 mil poços profundos para atender 5,8 mil famílias.

  • Serão investidos ainda, no estado do Ceará, neste ano, mais de R$ 86 milhões, levando água para quase 7 mil famílias.
  • No Rio Grande do Norte foram perfurados e instalados 209 poços em 34 municípios, com previsão de 2015 poços até o fim de 2022, beneficiando 70 mil famílias.
  • No Piauí, em abril, começarão as instalações de poços em 44 municípios”, disse Miguel.

Já no Rio Grande do Norte, mais de 500 poços artesianos foram entregues a famílias de 59 municípios, e até o fim do ano mais 1515 poços serão instalados, totalizado cerca de 350 mil pessoas beneficiadas. Um feito que para o superintendente da Funasa no Rio Grande do Norte, Pablo Tatim, significa o maior programa de abastecimento de água da história do estado.

“Estamos perfurando e instalando 150 poços por mês, e vamos entregar, a partir de maio, 200 poços distribuídos em todas as regiões do Rio Grande do Norte, alcançando até dezembro os 166 municípios do interior potiguar”, disse o superintendente Tatim, que emendou: “Onde a transposição não chegar, nós chegaremos, e onde estiver um potiguar com sede, lá estará a Funasa”.

A instalação de poços também vai levar água para 3.492 famílias do Piauí, que residem em 105 comunidades, distribuídas em 44 municípios. Para tanto, o início das obras de perfuração e instalação, previstas para este ano, está no aguardo apenas da emissão das ordens de serviço.

Para o diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) da Funasa, Marlos Costa de Andrade, a execução de obras no Nordeste leva mais do que água para o homem do campo. “A Funasa tem uma história que a faz conhecer de perto as dificuldades de quem convive com a escassez de água, e essas realizações buscam, acima de tudo, levar dignidade e cidadania ao homem do campo”,

As obras que levam água e cidadania, desde 2019, beneficiaram mais de 850 mil pessoas de comunidades mais afastadas, que passaram a ter acesso diário a água, fornecida por poços e sistemas de abastecimento diversos, que eliminaram a dependência dos carros-pipa em locais que até então conviviam com a falta d’água.

Quantas casas o governo federal entrega?

Cerca de 1,4 milhão de famílias tiveram acesso à casa própria no País Info Notícias Moradias Programa Casa Verde e Amarela busca facilitar o acesso da população, sobretudo a de baixa renda, à casa própria, além de reduzir o déficit habitacional no País Dados do Programa Casa Verde e Amarela indicam que 1,4 milhão de moradias já foram entregues a famílias de baixa renda desde 2019.

  • Estima-se que 5,6 milhões de brasileiros tenham sido beneficiados pelo Programa habitacional nesse período.
  • São famílias que tiveram acesso à moradia, com toda infraestrutura urbana, como asfalto, iluminação pública e redes de esgoto e drenagem.
  • Além disso, os empreendimentos são construídos próximos a equipamentos públicos, como escola, creche e postos de segurança e de saúde.

É o caso de, com infraestrutura completa, esgoto, água, pavimentação, energia elétrica, iluminação pública e transporte público. Uma das beneficiadas com a casa própria foi a marisqueira Alessandra Alves da Silva, de 31 anos, moradora de Maceió, em Alagoas.

  1. Ela e as duas filhas, Aline Alves, 11 anos, e Clarice Alves da Silva, 3 anos, viviam na favela Sururu de Capote.
  2. A região foi atingida por enchentes no primeiro semestre deste ano e, com isso, Alessandra perdeu todos seus utensílios domésticos e móveis.
  3. Passamos por muita humilhação.
  4. Tivemos que deixar nossa casa e ir dormir em um colégio, no chão.
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Perdi tudo. Depois de tudo que passei, tenho fé que, daqui para frente, eu e minhas filhas teremos uma vida melhor”, comemorou Alessandra. Casa Verde e Amarela O Programa Casa Verde e Amarela busca facilitar o acesso da população, sobretudo de baixa renda, à casa própria.

  1. Além da produção de moradias subsidiadas e do financiamento habitacional, a iniciativa também tem como pilares a regulação fundiária, a melhoria habitacional e a locação social.
  2. De acordo com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a moradia significa mais do que um imóvel, trata-se da garantia de dignidade para as famílias brasileiras e da oportunidade de um recomeço.

As unidades habitacionais contam com dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Em números

1,4 milhão de moradias entregues em todo o País desde 2019 5,8 milhões de pessoas beneficiadas com a casa própria, vivendo com mais dignidade Nos últimos quatro anos, estima-se que foram gerados, por meio do Programa Casa Verde e Amarela, aproximadamente 7,7 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos no Brasil.

Com informações do MDR Tags: : Cerca de 1,4 milhão de famílias tiveram acesso à casa própria no País

Quem realmente manda no Brasil?

O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República.

Quem tem mais poder que o presidente?

Nota: ” Os documentos contidos nesta base de dados tm carter meramente informativo. Somente os textos publicados no Dirio Oficial esto aptos produo de efeitos legais.” CAPTULO II DO PODER EXECUTIVO SEO I DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA REPBLICA Art.76.

  • O Poder Executivo exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art.77.
  • A eleio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica realizar-se-, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato presidencial vigente.

(Redao dada ao caput pela EC 16/97 )

Redao original. Art.77 A eleio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica realizar-se- simultaneamente, noventa dias antes do trmino do mandato presidencial vigente.

1 A eleio do Presidente da Repblica importar a do Vice-Presidente com ele registrado.2 Ser considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os em branco e os nulos.3 Se nenhum candidato alcanar maioria absoluta na primeira votao, far-se- nova eleio em at vinte dias aps a proclamao do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos vlidos.4 Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao.5 Se, na hiptese dos pargrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votao, qualificar-se- o mais idoso.

Art.78. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica tomaro posse em sesso do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituio, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a unio, a integridade e a independncia do Brasil. Pargrafo nico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

Art.79. Substituir o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-, no de vaga, o Vice-Presidente. Pargrafo nico. O Vice-Presidente da Repblica, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para misses especiais.

  • Art.80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art.81.
  • Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga.1 Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.2 Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo de seus antecessores.

Art.82. O mandato do Presidente da Repblica de 4 (quatro) anos e ter incio em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleio. (Nova redao dada ao caput pela EC 111/21, efeitos aplicados somente a partir das elees de 2026)

Redao anterior dada pela EC 16/97. Art.82. O mandato do Presidente da Repblica de quatro anos e ter incio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio. Redao anterior dada pela EC 5/94. Art.82. O mandato do Presidente da Repblica de quatro anos, vedada a reeleio para o perodo subseqente, e ter incio em 1 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleio. Redao original. Art.82. O mandato do Presidente da Repblica de cinco anos, vedada a reeleio para o perodo subsequente, e ter incio em 1 de janeiro do ano de sua eleio.

Art.83. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. SEO II DAS ATRIBUIES DO PRESIDENTE DA REPBLICA Art.84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado; II – exercer, com o auxlio dos Ministros de Estado, a direo superior da administrao federal; III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituio; IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo; V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Nova redao dada pela EC 32/01 ) a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos;

Redao original. VI – dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao federal, na forma da lei;

VII – manter relaes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomticos; VIII – celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX – decretar o estado de defesa e o estado de stio; X – decretar e executar a interveno federal; XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Pas e solicitando as providncias que julgar necessrias; XII – conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei; XIII – exercer o comando supremo das Foras Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, promover seus oficiais-generais e nome-los para os cargos que lhes so privativos; (Nova redao dada pela EC 23/99 )

Redao original. exercer o comando supremo das Foras Armadas, promover seus oficiais-generais e nome-los para os cargos que lhes so privativos;

XIV – nomear, aps aprovao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territrios, o Procurador-Geral da Repblica, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei; XV – nomear, observado o disposto no art.73, os Ministros do Tribunal de Contas da Unio; XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituio, e o Advogado-Geral da Unio; XVII – nomear membros do Conselho da Repblica, nos termos do art.89, VII; XVIII – convocar e presidir o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional; XIX – declarar guerra, no caso de agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ou parcialmente, a mobilizao nacional; XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI – conferir condecoraes e distines honorficas; XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e as propostas de oramento previstos nesta Constituio; XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa, as contas referentes ao exerccio anterior; XXV – prover e extinguir os cargos pblicos federais, na forma da lei; XXVI – editar medidas provisrias com fora de lei, nos termos do art.62; XXVII – exercer outras atribuies previstas nesta Constituio.

XXVIII – propor ao Congresso Nacional a decretao do estado de calamidade pblica de mbito nacional previsto nos arts.167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituio. (Acrescentado pela EC 109/2021 ) Pargrafo nico. O Presidente da Repblica poder delegar as atribuies mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes.

SEO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPBLICA Art.85. So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem contra a Constituio Federal e, especialmente, contra: I – a existncia da Unio; II – o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao; III – o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV – a segurana interna do Pas; V – a probidade na administrao; VI – a lei oramentria; VII – o cumprimento das leis e das decises judiciais.

  1. Pargrafo nico.
  2. Esses crimes sero definidos em lei especial, que estabelecer as normas de processo e julgamento. Art.86.
  3. Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.1 O Presidente ficar suspenso de suas funes: I – nas infraes penais comuns, se recebida a denncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, aps a instaurao do processo pelo Senado Federal.2 Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Presidente, sem prejuzo do regular prosseguimento do processo.3 Enquanto no sobrevier sentena condenatria, nas infraes comuns, o Presidente da Repblica no estar sujeito priso.4 O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, no pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

SEO IV DOS MINISTROS DE ESTADO Art.87. Os Ministros de Estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerccio dos direitos polticos. Pargrafo nico. Compete ao Ministro de Estado, alm de outras atribuies estabelecidas nesta Constituio e na lei: I – exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao federal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Repblica; II – expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos; III – apresentar ao Presidente da Repblica relatrio anual de sua gesto no Ministrio; IV – praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Repblica.

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Redao original. Art.88. A lei dispor sobre a criao, estruturao e atribuies dos Ministrios.

SEO V DO CONSELHO DA REPBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL Subseo I Do Conselho da Repblica Art.89. O Conselho da Repblica rgo superior de consulta do Presidente da Repblica, e dele participam: I – o Vice-Presidente da Repblica; II – o Presidente da Cmara dos Deputados; III – o Presidente do Senado Federal; IV – os lderes da maioria e da minoria na Cmara dos Deputados; V – os lderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI – o Ministro da Justia; VII – seis cidados brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Repblica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Cmara dos Deputados, todos com mandato de trs anos, vedada a reconduo.

Art.90. Compete ao Conselho da Repblica pronunciar-se sobre: I – interveno federal, estado de defesa e estado de stio; II – as questes relevantes para a estabilidade das instituies democrticas.1 O Presidente da Repblica poder convocar Ministro de Estado para participar da reunio do Conselho, quando constar da pauta questo relacionada com o respectivo Ministrio.2 A lei regular a organizao e o funcionamento do Conselho da Repblica.

Subseo II Do Conselho de Defesa Nacional Art.91. O Conselho de Defesa Nacional rgo de consulta do Presidente da Repblica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrtico, e dele participam como membros natos: I – o Vice-Presidente da Repblica; II – o Presidente da Cmara dos Deputados; III – o Presidente do Senado Federal; IV – o Ministro da Justia; V – o Ministro de Estado da Defesa; (Nova redao dada pela EC 23/99 )

Redao original. V – os Ministros militares;

VI – o Ministro das Relaes Exteriores; VII – o Ministro do Planejamento. VIII – os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. (Acrescentado pela EC 23/99 ).1 Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I – opinar nas hipteses de declarao de guerra e de celebrao da paz, nos termos desta Constituio; II – opinar sobre a decretao do estado de defesa, do estado de stio e da interveno federal; III – propor os critrios e condies de utilizao de reas indispensveis segurana do territrio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservao e a explorao dos recursos naturais de qualquer tipo; IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessrias a garantir a independncia nacional e a defesa do Estado democrtico.2 A lei regular a organizao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Quem criou o Nordeste brasileiro?

História Econômica da Região Nordeste O Nordeste brasileiro representa a primeira zona de povoamento criada pelos conquistadores portugueses, que iniciaram a colonização a partir do litoral nordestino, que favorecia a ocupação em razão da presença de melhores condições naturais, como uma porção litorânea vastamente recortada, ideal para a navegação de cabotagem, e o relevo plano próximo ao mar.

  • O cultivo da cana-de-açúcar, (que obteve seu auge entre o final do século XVI e meados do século XVII), baseado no sistema Colônia-Metrópole, estruturou o comércio e o desenvolvimento das cidades nordestinas, principalmente na faixa litorânea, atualmente conhecida como Zona da Mata.
  • Portugal ampliou seu comércio açucareiro com os recursos investidos principalmente em Pernambuco, com base no trabalho indígena e capital estrangeiro (holandês).

Para produzir de acordo com as necessidades da colônia, foram trazidos os negros africanos. Esse sistema consolidou a estrutura fundiária que ainda prevalece no Nordeste, marcada por forte concentração de terras e influência de oligarquias e famílias tradicionais nas decisões políticas e econômicas.

  1. A economia açucareira norteou outras atividades, como a criação de gado (carne, transporte, energia para os engenhos, sebo, lenha para as caldeiras), sendo que esta atividade acabou por se expandir para áreas do sertão, constituindo a base de sua economia.
  2. Ao final do século XVII, a produção de açúcar nas Antilhas aumentou a oferta do produto no mercado internacional, abaixando vertiginosamente seu preço.

Com o declínio da produção açucareira, a pecuária absorveu grande parte da população. Durante quase três séculos (XVI até o XVIII) a região Nordeste concentrou a maior parte da população e grande parte das riquezas do Brasil. O sistema de acumulação baseado na cana-de-açúcar, ao contrário do café no Sudeste, ocorreu num momento em que a ocupação brasileira representava o enriquecimento da metrópole através da exploração da colônia.

Ainda que se discuta que no estado de São Paulo as riquezas se concentraram com os Barões do Café e não proporcionaram um equilíbrio na distribuição de renda, tal acumulação ocorreu num outro contexto histórico, pós-Revolução Industrial, sendo utilizada na modernização da infraestrutura e induzindo a formação de uma classe social capaz de investir em empreendimentos que se instalaram efetivamente no território brasileiro.

Não pare agora. Tem mais depois da publicidade 😉 Por outro lado, a pecuária extensiva foi responsável, ainda durante o século XVII, pelo início da interiorização da ocupação no Nordeste. Afastado da Zona da Mata para não comprometer a lavoura de cana, o rebanho bovino seguiu pelo Agreste – faixa transitória entre as áreas úmidas e as porções de clima seco ­– até alcançar o Sertão.

A pecuária extensiva nordestina realizada no Agreste e no Sertão chegou a atrair até mesmo imigrantes paulistas para a região Nordeste. A figura do sertanejo, vaqueiro acostumado às condições extremas impostas pela seca existe até os dias atuais em diversas cidades nordestinas. A partir do século XIX, o Nordeste passou a assumir um papel de dispersor de população.

Historicamente, a região possui alto índice de emigrações, em função da carência de infraestrutura e de projetos de desenvolvimento que incluam as camadas mais populares, situação agravada pelas secas sazonais e a grande concentração fundiária.

Júlio César Lázaro da Silva Colaborador Brasil Escola Graduado em Geografia pela Universidade Estadual Paulista – UNESP Mestre em Geografia Humana pela Universidade Estadual Paulista – UNESP

: História Econômica da Região Nordeste

Quem fez o Nordeste?

A região foi o palco do descobrimento durante o século XVI. Portugueses chegaram em uma expedição no dia 22 de abril de 1500, liderados por Pedro Álvares Cabral, na atual cidade de Porto Seguro, no estado da Bahia.

Quem foi o primeiro presidente nordestino do Brasil?

Collor foi o primeiro a presidir tendo nascido após o fim da Era Vargas e também o primeiro após o fim da Primeira República.

O que já foi feito pelo governo Bolsonaro?

Governo Jair Bolsonaro
Brasil
Tipo Governo federal
Legislatura 55.ª Legislatura da Câmara dos Deputados 1.º de janeiro de 2019 – 31 de janeiro de 2023 56.ª Legislatura da Câmara dos Deputados 1.º de fevereiro de 2019 – 31 de janeiro de 2023 55.ª Legislatura do Senado Federal 1.º de janeiro de 2019 – 31 de janeiro de 2019 56.ª Legislatura do Senado Federal 1.º de fevereiro de 2019 – 31 de janeiro de 2023
38.º Presidente da República Jair Bolsonaro
25.º Vice-presidente da República Hamilton Mourão
Eleição 2018
Mandato
Início 1.º de janeiro de 2019
Fim 1.º de janeiro de 2023
Composição
Partido Eleito pelo PSL, Bolsonaro tornou-se um político sem partido durante o mandato. Vindo a se filiar ao PL em novembro de 2021.
Coligação PRTB, PRB, PSC, PTB, PL, PATRI, PP, PODE
Oposição PT, PCdoB, PSOL, PDT, REDE, PSB, CDN, NOVO, PSDB
Sítio oficial
www,gov,br
Histórico
Michel Temer Lula

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O Governo Jair Bolsonaro teve início no dia 1.º de janeiro de 2019 e terminará em 31 de dezembro de 2022. O militar reformado Jair Bolsonaro foi eleito o 38.º presidente do Brasil no dia 28 de outubro de 2018, com 55,13% dos votos válidos no segundo turno das eleições presidenciais, derrotando o candidato do PT, Fernando Haddad, que obteve 44,87% dos votos válidos.

  • Desde o início de seu governo, declarou seguir critérios técnicos nas indicações para ocupar cargos em ministérios, bancos e estatais.
  • Porém, contava com oito ministros de formação militar, sendo também militar o vice-presidente Hamilton Mourão,
  • Seu governo superou a quantidade de tais ministros em comparação a todos os governos da ditadura militar, exceto pela administração de Ernesto Geisel,

Na política externa, o primeiro ano de governo foi caracterizado por um alinhamento com outros países governados por líderes de direita, como Donald Trump nos Estados Unidos e Benjamin Netanyahu em Israel, O governo era composto, em seu início, de 22 ministérios, sete a menos em relação ao último governo e sete a mais do que fora prometido em campanha.

  1. Entre eles destaca-se o Ministério da Economia, chamado por vezes de “super ministério” por ser resultado da fusão do Ministério da Fazenda ; Planejamento ; Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da maior parte do Ministério do Trabalho,
  2. A pasta é chefiada pelo economista neoliberal Paulo Guedes, sendo ele o ministro que mais concentrou responsabilidades da área econômica da história política do país.

Foi responsável por uma expressiva desburocratização e modernização do sistema público, com a digitalização recorde dos serviços públicos federais, através da criação do ” gov.br “, e posteriormente através da Lei do Governo Digital, dos estados e municípios.

  • Como também modernizou os cartórios.
  • Colocando o Brasil como 7° país em serviços públicos digitalizados segundo ranking do banco mundial.
  • Foi autor da Lei da Liberdade Econômica, desburocratizando as atividades econômicas e facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, em seu governo, houve uma redução recorde do tempo médio para se abrir uma empresa no Brasil, passando para 23 horas, através do Sistema Balcão Único.

foi autor do Novo Marco do Saneamento com o objetivo de universalizar o acesso à água potável e ao tratamento e coleta de esgoto e criou o “Banco Nacional de Perfis Genéticos” e a “Rede Integrada de Bancos e Perfis Genéticos” para apuração de crimes e outros.

Desde o começo, sua administração envolveu-se em uma série de controvérsias, Bolsonaro trocou nove dos ministros que havia indicado originalmente, saiu do partido que o elegeu após conflitos internos e anunciou o projeto de criação de um novo partido, a Aliança pelo Brasil (ALIANÇA). Em seu segundo ano de mandato, Bolsonaro minimizou os efeitos da pandemia de COVID-19 no Brasil, entrou em conflito político com governadores sobre a condução das políticas públicas contra o COVID-19 e demitiu o médico Luiz Henrique Mandetta do Ministério da Saúde,

Entrou ainda em conflito político sobre o preço dos combustíveis e causou a renúncia de Sergio Moro do Ministério da Justiça após exonerar Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal, Seu governo também ficou conhecido pelo maior programa de privatização da história (402 bilhões em privatizações, concessões e desestatizações), pela Reforma da Previdência, pela retomada da malha ferroviária com o programa Pró-Trilhos, a política continua de redução e zeramento de impostos, pela independência do Banco Central, pela recuperação econômica pós-pandemia, com inflação menor que a de grandes economias do mundo, e contas públicas fechadas no azul, crescimento do PIB em torno de 3,1% em 2022, taxa de desemprego caindo para menor índice desde 2015, pela menor taxa de homicídios em dez anos, pelo Auxílio Emergencial e o Auxílio Brasil.

Pode vender casas populares?

Vender ou alugar moradias populares antes da quitação do financiamento é ilegal e pode acarretar a perda do imóvel.

Teve algum Presidente preto no Brasil?

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Nilo Peçanha
7.º Presidente do Brasil
Período 14 de junho de 1909 a 15 de novembro de 1910
Vice-presidente Nenhum
Antecessor(a) Afonso Pena
Sucessor(a) Hermes da Fonseca
5.º Vice-presidente do Brasil
Período 15 de novembro de 1906 a 14 de junho de 1909
Antecessor(a) Afonso Pena
Sucessor(a) Venceslau Brás
Senador pelo Rio de Janeiro
Período 3 de maio de 1921 a 31 de março de 1924
Período 3 de maio de 1913 a 31 de dezembro de 1914
Período 3 de maio de 1903 a 31 de dezembro de 1903
13.º Presidente do Rio de Janeiro
Período 31 de dezembro de 1914 a 7 de maio de 1917
Antecessor(a) Oliveira Botelho
Sucessor(a) Francisco Guimarães
9.º Presidente do Rio de Janeiro
Período 31 de dezembro de 1903 a 1 de novembro de 1906
Antecessor(a) Quintino Bocaiuva
Sucessor(a) Oliveira Botelho
Deputado Federal pelo Rio de Janeiro
Período 15 de novembro de 1890 a 31 de dezembro de 1902
Dados pessoais
Nome completo Nilo Procópio Peçanha
Nascimento 2 de outubro de 1867 Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro
Morte 31 de março de 1924 (56 anos) Rio de Janeiro, Distrito Federal
Alma mater Faculdade de Direito do Recife
Cônjuge Ana de Sousa (1895–1924)
Filhos Nilo, Zulma e Mário
Partido Republicano Fluminense
Profissão Advogado
Assinatura

Nilo Procópio Peçanha GCSE ( Campos dos Goytacazes, 2 de outubro de 1867 – Rio de Janeiro, 31 de março de 1924 ) foi um político brasileiro, Assumiu a Presidência da República após o falecimento de Afonso Pena, em 14 de junho de 1909 e governou até 15 de novembro de 1910,

Quem manda no país o Presidente ou o STF?

O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.

Qual o poder que manda mais no Brasil?

Parte da série sobre
Política do Brasil
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O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (artigo.1.º, parágrafo único).

  • Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (artigo.2.º).
  • O sistema de governo do Brasil é uma república federativa presidencialista, sendo o país dividido em 26 estados e um Distrito Federal,
  • A constituição vigente, a oitava a partir da independência, fora assinada no dia 5 de outubro de 1988,

O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Desde 1891, quem exerce o executivo federal é o Presidente da República, O presidente é eleito por voto popular direto para um mandato de quatro anos. No caso de não atingir maioria absoluta dos votos válidos nas eleições no primeiro turno, é eleito no segundo.

Quando não pode governar o país, o seu substituto é o Vice-presidente da República, Os colaboradores que auxiliam o Presidente da República nas tarefas administrativas são os Ministros de Estado, que o chefe do executivo nomeia. O Governador do Estado exerce o executivo estadual. Da mesma forma que o executivo federal, é eleito para um mandato de quatro anos em primeiro ou segundo turno, conforme o caso.

Quando não pode governar a unidade federativa, o seu substituto é o Vice-governador do Estado, Os colaboradores que auxiliam o Governador do Estado são os Secretários Estaduais, O Prefeito exerce o executivo municipal. Eleições de segundo turno existem apenas naqueles municípios que tenham mais de 200 mil eleitores.

Qual governo teve mais corrupção?

O governo FHC é tambem conhecido pelo maiores esquemas de corrupção do Brasil e do mundo, o caso do Banestado.

Qual é o Presidente mais novo do mundo?

O presidente mais velho a assumir a presidência foi Michel Temer, aos 75 anos, 11 meses e 8 dias, enquanto que o mais novo a fazê-lo foi Fernando Collor, aos 40 anos, 7 meses e 3 dias.

Qual foi o Presidente que governou o país por menos tempo?

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Esta é uma lista de presidentes do Brasil por tempo no cargo, ordenada conforme a quantidade de dias em que foram considerados presidentes. Ela compreende todas as pessoas que assumiram a presidência, incluindo os que o fizeram de facto ou interinamente, e estão presentes na lista da Biblioteca da Presidência da República.

  1. Os dias da lista são calculados a partir da diferença entre as datas do término do mandato e do início deste.
  2. Se fossem contados os dias do calendário de cada período, todos os presidentes teriam seu número de dias apresentado acrescido em uma unidade — com exceção de Getúlio Vargas e Ranieri Mazzilli, que teriam dois dias a mais, pois exerceram dois mandatos não consecutivos.

Dois presidentes figuram com um dia a mais ou a menos que outros que governaram pela mesma quantidade de anos: Juscelino Kubitschek e Campos Sales, Isso ocorre porque, no caso do primeiro, seu mandato teve dois anos bissextos, o que era possível em razão do mandato presidencial ser de cinco anos (outros três presidentes governaram por 5 anos, mas com apenas um ano bissexto durante o período); já Sales governou um dia a menos que outros cinco presidentes, que também governaram por quatro anos completos, porque o ano de 1900 não foi bissexto (divisível por 4 e 100, mas não por 400), não vivenciando nenhum ano dessa natureza enquanto presidia a República.

O presidente de 2000, Fernando Henrique Cardoso, não sofreu esse decréscimo, que afetará os ocupantes de 2100, 2200 e 2300, mas não o de 2400. O presidente que por mais tempo governou o Brasil foi Vargas, que o fez por 14 anos, 11 meses e 26 dias ou 5 474 dias seguidos e, posteriormente, mais 3 anos, 6 meses e 23 dias ou 1 301 dias seguidos, totalizando 18 anos, 6 meses e 19 dias ou 6 775 dias como líder do poder executivo,

Isso fez-se possível graças ao fato de que seu primeiro período na presidência, a chamada Era Vargas, foi marcado por diversas conturbações políticas advindas da Revolução de 1930 e à criação do Estado Novo, período no qual ele governou em um regime ditatorial.

Aquele que por menos tempo exerceu a função de presidente foi Carlos Luz que, na qualidade de presidente da Câmara dos Deputados, assumiu interinamente o cargo máximo do executivo após o afastamento do então presidente Café Filho por motivos de saúde; Luz acabou deposto pelo movimento de 11 de Novembro, servindo por 3 dias como presidente.

Itamar Franco e Luz foram os que exerceram durante menos tempo em único ano, uma vez que Itamar tomou posse em 29 de dezembro de 1992, logo governando por apenas três dias naquele ano. Mas diferente de Luz, teve depois outros 730 dias (2 anos) como presidente e já era presidente interino desde 2 de outubro de 1992.

Por que o Nordeste não se desenvolve?

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. A região Nordeste do Brasil mantém, em termos médios, problemas sociais históricos: defasagem e pouca diversificação da agricultura e indústria, grandes latifundiários, concentração de renda, agravados no sertão nordestino pelo fenômeno natural de secas constantes (ver: Polígono das secas ).

  1. As distintas características geopolíticas do Nordeste formaram, especialmente na metade no século XX, um cenário propício à migração nordestina às áreas urbanas.
  2. No entanto, no que tange à qualidade de vida de sua população, a região Nordeste vem melhorando nos últimos anos.
  3. Ela ainda apresenta os mais baixos indicadores socioeconômicos do país, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Os baixos indicadores são mais graves nas áreas rurais e no Sertão nordestino, que sofre longos períodos sem chuva ; no entanto, seus indicadores são melhores que os de países como África do Sul (maior economia do continente africano), Bolívia e Guiana,18,7% dos nordestinos eram analfabetos em 2009 segundo informação divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ; e, segundo o Ibope, 22% eram beneficiados pelo programa de transferência de renda Bolsa Família em 2010.

A taxa de fecundidade do Nordeste era de 2,04 filhos por mulher em 2009, acima da média nacional (1,94 filho por mulher) e das taxas das regiões Sudeste (1,75 filho por mulher), Sul (1,92 filho por mulher) e Centro-Oeste (1,93 filho por mulher), e abaixo da taxa da Região Norte (2,51 filhos por mulher).

Ressalte-se que a taxa de natalidade nordestina está abaixo da taxa de reposição populacional, que é de 2,1 filhos por mulher – duas crianças substituem os pais e a fração 0,1 é necessária para compensar os indivíduos que morrem antes de atingir a idade reprodutiva – e é semelhante às taxas de alguns países desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos e da Islândia (ambos com taxa de 2,05 filhos por mulher).

Qual e a cidade mais antiga do Nordeste?

3. Olinda (PE) – março de 1535 – Olinda, em Pernambuco, é a cidade mais antiga do Nordeste brasileiro – o primeiro povoado foi estabelecido em março de 1535. Com quase 500 anos de história, Olinda foi apontada pela UNESCO em 1982 como Patrimônio Cultural e Histórico da Humanidade. Durante sua estada em Olinda, não deixe de caminhar pelo Centro Histórico e admirar construções como Convento de São Francisco, repleto de lindos azulejos portugueses; o Forte de São Francisco, erguido no século 17; e o Museu de Arte Sacra de Pernambuco, que fica num antigo palácio.

Qual foi a primeira região do Brasil a ser ocupada por quê?

A formação do território brasileiro começou antes da chegada dos portugueses. Para evitar conflitos entre Espanha e Portugal, os dois países assinaram o Tratado de Tordesilhas (1494). Este estabelecia os limites das terras a serem ocupadas e exploradas na América.

Quais foram os programas sociais que o governo federal implantou?

Uniu o Bolsa-Alimentação, o Cartão- Alimentação, o Bolsa-Escola e o Auxílio-Gás. Enquanto o Bolsa- Família não for implantado em todo o país, esses quatro benefícios continuam valendo. Exige como contrapartida o acompanhamento de saúde das famílias, freqüência escolar e educação alimentar.

Como se chama o novo programa do governo federal?

O Auxílio Brasil atinge em agosto de 2022 o maior patamar da história dos programas de transferência de renda do Governo Federal. Com a inclusão de mais de 2,2 milhões de novas famílias, um total de 20,2 milhões de beneficiários em condição de vulnerabilidade social vai receber o mínimo de R$ 600 neste mês.