Porque Foi Criada A Zona Franca De Manaus?

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25.11.2022
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A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Ela sempre deve manter-se já que é ela que alavanca a economia daquela região.

Qual foi o motivo principal da criação da Zona Franca de Manaus?

A Zona Franca de Manaus (ZFM), porém, só saiu do papel seis anos depois, mediante a Lei nº 3.173, sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1957. A ZFM surgiu com objetivo de ser um porto livre destinado ao armazenamento, beneficiamento e retirada de produtos do exterior.

Qual é a importância da Zona Franca de Manaus?

O que é a Zona Franca de Manaus? – O Polo industrial da Zona Franca de Manaus é voltado para a atração de fábricas, com o intuito de promover maior integração territorial e gerar empregos. A região era pouco povoada e por isso necessitava dessa maior integração territorial.

Então em 1957, durante o Governo JK, pela Lei n° 3.173 a ZFM foi criada, no entanto, o seu estabelecimento prático ocorreu durante a ditadura militar. O governo queria garantir ali a soberania nacional. O Decreto de Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, define a Zona Franca de Manaus como “uma área de livre comércio de importação, exportação e incentivos fiscais”.

A finalidade era criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário. O governo queria que a ZFM tivesse condições econômicas que permitissem seu desenvolvimento. Com isso, vemos que a ZFM funciona realmente como uma área de atração de indústrias, operando principalmente por meio de oferecimento de incentivos fiscais.

Quem trouxe a Zona Franca de Manaus?

O responsável pela idealização e articulação da criação da Zona Franca de Manaus foi o deputado federal Francisco Pereira da Silva ao propor a Lei Nº 3.173, aprovada no dia de 06 de junho de 1957.

Quais são os pontos positivos e negativos da Zona Franca de Manaus?

Resposta. Explicação: A Zona Franca de Manaus trouxe extrema industrialização da área, gerando muitos empregos e novas possibilidades, além de atrair investidores e muito dinheiro para a area, porem em contra partida fez com que o descuido com a natureza aumentasse por parte das grandes industrias que ali se alocaram.

Quando acabou a Zona Franca de Manaus?

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A Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Polo Industrial de Manaus (PIM) é um parque industrial brasileiro localizado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas, Sua concepção foi dada com o decreto-lei número 3.173 de 6 de junho de 1957, que criou uma zona franca para armazenamento ou depósito de mercadorias em águas tributárias do rio Amazonas,

Após dez anos, foi revogado pelo decreto-lei 288 de 28 de fevereiro de 1967, substituindo a lei anterior. Assim foi instituída a Zona Franca de Manaus, com o propósito de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

O Polo Industrial de Manaus é administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e abriga na atualidade cerca de 600 indústrias, especialmente concentradas nos setores de televisão, informática e motocicletas. Nos últimos anos, o polo recebeu um novo impulso com os incentivos fiscais para a implantação da tecnologia de televisão digital no Brasil.

A ZFM compreende três polos econômicos: comercial, industrial e agropecuário. O primeiro teve maior ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o regime de economia fechada. A indústria é considerada a base de sustentação da ZFM. O polo Industrial de Manaus possui aproximadamente 600 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos, principalmente nos segmentos de eletroeletrônicos, duas rodas e químico.

Entre os produtos fabricados destacam-se: aparelhos celulares de áudio e vídeo, televisores, motocicletas, concentrados para refrigerantes, entre outros. O polo agropecuário abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos, agroindústria, piscicultura, turismo, beleza, beneficiamento de madeira, entre outras.

Qual a importância da Zona Franca para a economia brasileira?

Qual a importância das zonas francas para estimular a economia? Já imaginou uma pequena área de produção industrial ser capaz de gerar riqueza para todo o país? No, a Zona Franca de Manaus pode ser vista como um grande exemplo de ambiente físico com incentivos econômicos, que se fosse replicado para outras regiões, poderia auxiliar positivamente no cenário econômico no qual vivemos.

Prova disso está nos dados divulgados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, no final de 2020.
Em meio à toda instabilidade econômica causada pela pandemia, o polo faturou R$ 95,49 bilhões entre janeiro e outubro – um aumento de 9,71% em relação ao mesmo período de 2019.
O sucesso econômico que as zonas francas conquista é devido ao seu sistema de funcionamento muito simples, mas altamente eficiente: incentivar a instalação de polos industriais na região, em troca da isenção dos principais tributos sobre consumo do país – o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Com tantos benefícios comprovados, a grande questão é: por que não existem outras zonas francas no Brasil? Existem várias respostas, mas acredito que a mais coerente está na lógica do em arrecadar e não incentivar a geração de riquezas. A estratégia tributária brasileira para aumentar a arrecadação é aumentar a carga tributária, ao invés de incentivar o crescimento econômico para que as novas riquezas geradas aumentem a arrecadação, mesmo com uma carga tributária menor que a atual. O grande problema da equação tributária utilizada no Brasil é que ela produz uma curva negativa ao invés de ser próspera, ou seja, o alto custo tributário não potencializa o crescimento, mas sim o achatamento da economia. Isso porque a carga tributária eleva os preços e inviabiliza ou diminui o consumo pela população.

Em 2019, por exemplo, a carga tributária do país alcançou seu patamar recorde de 35,17% do PIB, segundo um estudo levantado pelos economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Alves. O último pico registrado foi em 2008, no percentual de 34,64%. Precisamos urgentemente de uma reforma tributária integral que altere de vez essa estratégia negativa para a,

O caminho mais viável é por meio da redução da carga e a consequente diminuição dos preços de produtos e serviços, o que aumentará o consumo, gerando um ciclo virtuoso de arrecadação no país. A criação de novas zonas francas seria uma ótima forma de estimular essa mudança e o impulso econômico que todo país necessita.

Outro ponto da implementação da zona franca é o desenvolvimento regional ocasionado pela demanda de mão de obra especializada, bem como estrutura de rodovias, hotéis, dentre outros. Além disso, as zonas francas incentivam ainda o investimento estrangeiro no país, uma vez que a existência de legislação que incentiva os benefícios fiscais por período certo gera segurança jurídica e previsibilidade para possíveis investidores.

A criação de novas zonas francas pode contribuir – e muito – para melhorar a situação econômica do país. Para isso, contudo, é necessário que haja um alinhamento entre a União, Estados e Municípios, tendo como premissa de curto prazo a diminuição da carga tributária pelos incentivos fiscais.

A longo prazo, elas contribuirão para um aumento da riqueza do país, e consequentemente, melhora no volume arrecadado.
Para a cultura política do Brasil pode parecer uma proposta ousada, no entanto, é a ordem tributária mais eficiente.
Por Angelo Ambrizzi é advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, APET e FGV com Extensão em Finanças pela Saint Paul e em Turnaround pelo Insper e Líder da área tributária do Marcos Martins Advogados.

: Qual a importância das zonas francas para estimular a economia?

Quais as vantagens da Zona Franca?

O que é zona franca? Qual a sua finalidade? E xistem diversos modos de fazer com que o bem-estar e moradia de uma população melhorem, levando assim ao desenvolvimento econômico das cidades e consequentemente do país. Uma das criações para esse desenvolvimento econômico foi a Zona Franca, sendo um polo industrial voltado para a atração de fábricas, com o intuito de promover uma maior integração territorial regional e gerar empregos.

A Zona Franca é uma área do país que se caracteriza por oferecer benefícios fiscais para as empresas ali instaladas.
Seu principal objetivo é incentivar o desenvolvimento econômico de uma determinada região.
Assim, elas são localizadas em áreas distantes de grandes centros urbanos, e trazem benefícios principalmente relacionados às taxas alfandegárias, reduzindo a tributação sobre importações e exportações, de acordo com a política adotada por cada país.

Uma das que entrou em vigor no Brasil foi a Zona Franca de Manaus. Trazendo um grande crescimento na cidade e na região.

Em relação ao mundo, as zonas francas também foram ganhando espaço e ajudando no crescimento de outras nações, como Portugal, Chile e França, conforme veremos.
Desse modo, se tiver interesse em saber como a Zona Franca atua para ser um dos pilares no desenvolvimento econômico brasileiro e mundial, continue lendo este breve estudo para uma melhor compreensão!
O que é a Zona Franca?
A principal ideia na criação das Zonas Francas foi totalmente voltada para investimentos estrangeiros, pensando em ser uma forma de atrair empresas de países estrangeiros para seus territórios.
E com seu foco voltado para essa estratégia, podem dessa forma conseguir um espaço, e assim, se posicionar no mapa econômico mundial com uma maior visibilidade nos negócios, atraindo investidores e empresários de outras partes do mundo.
Com essas ideias em andamento na criação da Zona Franca, deve-se traçar um objetivo, onde um deles era alcançar o fortalecimento da política de comércio exterior em seu próprio território.
Mas junto dessas ideias e objetivos, em paralelo surgiu a vontade da busca pelo melhoramento do nível econômico do país, que também era, e é, algo de grande necessidade.
Para assim, reduzir a taxa de desemprego, aumentando e estimulando o desenvolvimento do país, com isso reunindo novos modelos industriais e tecnológicos.
Zona Franca de Manaus
Com isso, ocorreu a criação da Zona Franca de Manaus,que se trata de um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo com o objetivo de viabilizar uma base econômica na região amazônica, além de promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país.
Ela tem sua administração feita pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa 1 ) e abriga atualmente cerca de 600 indústrias, compreendendo uma área total de dez mil quilômetros quadrados que inclui a cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e seus arredores.
No entanto, os benefícios do modelo ZFM foram estendidos ao longo dos anos, em parte, para uma área superior, contemplando a Amazônia Ocidental e as cidades de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.

Com seu surgimento em 1967, durante o regime militar, por meio do d ecreto-lei 288/67 2, A finalidade inicial desse projeto era estabelecer incentivos fiscais por 30 anos para criar um pólo industrial, comercial e agropecuário na Amazônia. Na prática, a ZFM é um grande polo econômico dividido em três grandes áreas: comercial, industrial e agropecuário.

A proposta da Zona Franca de Manaus, ao reunir diversas grandes empresas, passa pela movimentação de faturamentos bilionários e gera mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos. Com o objetivo de garantir o pleno funcionamento da Zona Franca de Manaus, existem oito coordenações regionais e quatro áreas de livre comércio em funcionamento.

De acordo com a Suframa, essas Áreas de Livre Comércio foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá, com o intuito de integrá-las ao restante do país. Assim sendo, essas áreas também recebem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, com incentivos do IPI e do ICMS.

Dessa forma, ocorre uma melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, fortalecimento do setor comercial, abertura de novas empresas e geração de empregos.
Zonas Francas pelo mundo Como falamos no início, diversos países contam com uma zona franca.
Um dos exemplos pode ser a Zona Franca Industrial da Madeira, em Portugal, que oferece a redução de 5% do imposto sobre os lucros.

Ali também há isenção de 80% sobre o imposto do selo sobre contratos que necessitem de registo público. Na Zona Franca Industrial da Madeira, só era permitida a instalação de novas indústrias até 2020, porém as isenções continuarão até 2027. Também podemos citar a Zona Franca de Iquique, no Chile, que oferece isenção dos impostos de primeira categoria e sobre valor agregado.

No Brasil, temos a Zona Franca de Manaus, criada em 1967 por meio do decreto-lei 288. Além de vantagens tributárias de estados e municípios, a partir da sua criação, as companhias lá instaladas passaram a contar com benefícios como redução sobre o imposto de importação, isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, redução do imposto de renda de pessoa jurídica, isenção da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas operações internas na Zona Franca.

A Zona Franca oferece benefícios? Por suas localizações serem afastadas de centros urbanos, as Zonas Francas oferecem certos incentivos para atrair empreendedores e seus negócios. E pagar menos impostos é algo que chama atenção de qualquer negócio. Porém, essa taxa de tributos varia de acordo com o lugar, de país para país pode ocorrer alteração.

No entanto, instalar sua empresa em uma Zona Franca pode não ser ideal para seu tipo de negócio, sendo necessário um estudo acerca da viabilidade do projeto e projeção de resultados.
Entretanto, é necessário perceber que existem outras opções para além das Zonas Francas.
Uma dessas opções é a utilizar Benefícios Fiscais concedidos pelos Estados brasileiros, assim você poderá instalar sua empresa onde for melhor, de acordo com seu desenho de operação.
Ou ainda, há a possibilidade de utilizar Benefícios Fiscais que não exigem que sua mercadoria importada transite fisicamente pelo território do Estado concedente, assim você pode contar com flexibilidade, buscando a redução de custos máxima e mantendo seu desenho operacional e sua cadeia logística.

Quer saber como? Continue no próximo tópico. Benefícios fiscais à importação Então o que são os incentivos fiscais? Eles podem ser definidos como um regime excepcional em relação à tributação que é a regra. O incentivos fiscal pode ser operacionalizado como a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

Caráter Excepcional;
Finalidade Extrafiscal Relevante;
Exigência de que o interesse público tutelado seja superior ao da tributação que impede.

O legislador entende que a perda de receita deve ser compensada pelo grau de realização do interesse público que seja resultado da aplicação do incentivo fiscal.
Quais são suas finalidades?
Eles têm como fim o fomento do crescimento de determinados setores da economia ou incentivar pessoas e instituições a tomarem certas atitudes, além de estimular a economia do país.
Podendo ser utilizado para promover o crescimento de determinadas regiões, através da geração de emprego e renda.
Tem ainda a possibilidade de incentivar a produção de certos produtos que estão em falta em um determinado país em um período de tempo, a fim de reduzir os preços desses produtos.
As funções são muitas, desde que estejam de acordo com o interesse público que é a soma dos interesses individuais que são representados por uma instituição jurídica comum: o Estado, o Poder Público, nas palavras do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello.
Quais são suas espécies?
Agora que já sabemos do que se tratam os incentivos fiscais e suas finalidades, resta saber quais são as suas espécies.
Os tipos de incentivos que podem ser concedidos aos contribuintes, são: diferimento, alíquota reduzida, base de cálculo reduzida, crédito presumido, suspensão de cobrança, isenção e imunidade.
E no que consiste cada um deles? Vejamos:

Diferimento: No sentido literal da palavra, trata-se de um “adiamento” do momento de pagamento do tributo. Ou seja, o diferimento ocorre quando há a transferência do lançamento e pagamento do tributo para a próxima operação;
Alíquota reduzida: No geral, dentre os fatos jurídicos que a norma incide existe uma padronização em grupos de fatos que possuem uma mesma forma de calcular o tributo devido, a alíquota reduzida funciona como um incentivo do Estado de origem da mercadoria que diminui o custo final e facilita o seu ingresso nos outros Estados, por meio da redução do percentual utilizado para calcular o tributo devido;
Base de Cálculo Reduzida: Essa regra de diminuição de tributação atende à situações específicas, ou seja, operações e prestações específicas nas quais o valor que serve para base de cálculo do ICMS é reduzido percentualmente, ao contrário da alíquota reduzida não se reduz o percentual do valor que será cabível a título de tributo, mas o próprio valor geral tomado como base que sofrerá o cálculo utilizando-se a mesma alíquota;
Crédito Presumido: Possui a finalidade de desobrigar o contribuinte da carga tributária que incide nas operações praticadas por ele. É um crédito constituído hipoteticamente e que tem por base um determinado percentual, o que na prática é um dispositivo de redução direta sobre o débito apurado referente ao Imposto, ou seja, típico dos tributos não cumulativos, em que o valor de tributo pago em uma operação é usado como crédito na operação seguinte, nesse caso trata-se de um crédito fictício garantido reduzir o montante de tributo devido;
Suspensão de Cobrança: É previsto no art.151 do CTN, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro. O fato gerador, no caso de suspensão, ocorre, porém o pagamento do tributo é adiado para uma fase posterior ou simplesmente transformado em isenção ou não incidência, após completado determinadas condições previstas em lei.
Isenção : Como o próprio nome sugere, a isenção de ICMS é uma desoneração, em outras palavras, uma desobrigação. Consiste num tratamento tributário específico e instituído por lei, concedido a determinados serviços ou produtos em que incide o ICMS. Com essa desoneração do custo tributário, o preço do produto é diretamente atingido, havendo assim uma significativa redução, o que se torna muito benéfico para o consumidor também.

Qual é a base legal dos incentivos fiscais? Em relação à base legal, o art.155, §2º, XII, “g” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que caberá à lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e incentivos fiscais serão concedidos ou revogados.

Ou seja, qualquer tipo de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento, entre os outros tipos de incentivos que possam ser concedidos, deverá ser concedido (ou revogado) de acordo com os convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal.
Essa relativa liberdade que os Estados possuem de regular os seus impostos, especialmente o ICMS, ocasiona no que chamamos de guerra fiscal, a qual iremos explicar a seguir.
Quais são as vantagens para as empresas?

Depois de destacarmos as finalidades, espécies, e demonstrarmos que os incentivo fiscais estão dentro da legalidade e possuem respaldo na própria Constituição Federal, fica o questionamento: Ele propicia vantagens reais para as empresas? E a resposta é sim.

Dentre as tais podemos destacar a efetiva diminuição da carga tributária, além de melhorar a gestão financeira da sua empresa.
Em conseguinte, pode-se observar que os preços dos produtos irão diminuir consideravelmente, o que resulta em mais uma vantagem: o seu lucro aumenta.
Isto porque, o ato de diminuir a carga tributária incide diretamente na precificação do seu produto, o que beneficiará o bolso dos seus clientes além do seu, claro.

Dessa forma, todos os envolvidos ficam satisfeitos. É notória a diferença que a utilização de um incentivo fiscal faz em uma empresa. Nesse texto procuramos esclarecer a origem, a finalidade e os tipos de incentivos fiscais.

Os incentivos fiscais, além de ajudar a reduzir custos, desonerando em parte os contribuintes da obrigação fiscal, possui também o intuito de formar novos empregos, auxiliar o desenvolvimento econômico dos Estados, além de incentivar a produção de alguns produtos específicos.
Hoje em dia quase todas as empresas que desejam obter um diferencial competitivo frente aos seus concorrentes, utilizam-se de algum incentivo fiscal de forma que possa reduzir a alta carga tributária e amenizar os duros efeitos da burocracia excessiva existente em nosso país.
Benefício fiscal de Alagoas à importação
Um dos benefícios concedidos pelos Estados é o benefício fiscal de Alagoas à importação, e que pode ser a melhor opção para sua empresa importadora.
Tudo começou na década de 1980, em um momento em que o país passava por uma situação de calamidade econômica e social com a inflação chegando a quase 700% ao ano.

O Estado de Alagoas foi um dos membros da federação mais afetados. O que acabou por gerar uma dívida para com os servidores públicos estaduais que se viram sem condições para garantir sua subsistência. Pois os seus vencimentos não eram atualizados de acordo com a inflação da época.

O que gerou fome, desespero e um tempo sombrio na história alagoana. Nesse cenário, sem a perspectiva de verem seus direitos sendo respeitados, eles entraram com uma ação judicial em face do Estado, o que resultou na derrota de Alagoas nos tribunais. Mas, mesmo com a decisão favorável, o Estado não tinha condições para pagar os servidores.

Sendo assim, para garantir o pagamento e ainda incentivar a vinda de empresas para Alagoas, foi publicada a lei estadual 6.410/03, regulamentada pelo decreto 1.738/03. Através desses atos normativos, tornou-se permitida a possibilidade de uma empresa importadora fazer um contrato privado com o servidor público, credor do Estado, sendo possível que através da cessão de crédito a importadora possa assumir a posição de credor do Estado.

Mas, na medida exata de suas necessidades.
O que tem atraído empresas que ajudem a pôr um fim nessa saga.
Essa é uma previsão criada pela Constituição Federal e apoiada pelo Código Tributário Nacional que em seu art.170 trata sobre uma modalidade de extinção do crédito tributário, tratando-se da compensação.

Esse artigo afirma que o crédito tributário poderá ser extinto com a compensação com débitos judiciais líquidos e certos, vencidos ou vincendos, da Fazenda Pública. De forma simples, o que acontece de fato é uma compra do crédito que o servidor tem direito a receber.

A vantagem para a empresa importadora é que essa compra será feita com deságio, significando um verdadeiro desconto. A empresa adquirirá o crédito e pagará bem menos por ele. Em um exemplo simples: podemos pensar que o Estado deve R$ 400,00 para o servidor, mas não tem condições de pagar. Para poder receber o pagamento ainda em vida, o servidor faz um negócio com a importadora que tem interesse no crédito.

Continuando, essa empresa oferece R$ 200,00 e o servidor aceita. Sendo assim, a importadora terá pago R$ 200,00 e recebeu R$ 400,00 de crédito. Com isso em mente podemos continuar, sabendo que a legislação alagoana permite que o pagamento do tributo seja feito com créditos judiciais em face do Estado de Alagoas.

Além disso, essa possibilidade também está amparada pelo Código Tributário Nacional em seu art.170, que trata sobre a autorização da compensação de créditos tributários com créditos judiciais.
Igualmente a Constituição assegura a prática através do seu art.100, §13, falando que o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros.

Assim, o servidor pode ceder seus créditos à importadora.

Desse modo, a empresa que assumiu os créditos judiciais, antes devidos aos servidores, poderá quitar seus débitos tributários compensando com os créditos adquiridos.
Soma-se a isso que todo o procedimento é certificado pela PGE/AL – Procuradoria Geral do Estado e pela SEFAZ/AL.
Outra vantagem da sistemática alagoana é que o ICMS que deveria ser pago na nota de entrada é diferido, isso é, ele não será pago na entrada da mercadoria, mas sim na saída da mesma a uma alíquota de 4% ou 12%.
Isso significa que na prática não há o desembolso da empresa no momento da importação, mas somente na venda ou transferência interestadual.
Além das vantagens citadas, acresce-se que o desembaraço pode ocorrer em qualquer porto do país, não necessitando que a mercadoria entre no território de Alagoas de forma física.
Esse é um procedimento administrativo, seguro e ágil, que possibilita a quitação do ICMS de forma imediata e integral.
Outro ponto importante é que os custos iniciais para usufruir da sistemática são baixos, sendo necessária a abertura de uma filial em Alagoas, o aluguel de espaço em operador logístico e aluguel mensal de uma sala.
Vale dizer que a sistemática de importação por alagoas existe há mais de 17 anos e deve continuar por muitas décadas, por ser benéfica aos servidores, aos importadores e ao Estado, como também, ao elevado saldo de créditos existentes.
Estima-se que o volume de crédito em 2003, quando a sistemática foi criada, era de R$ 8 bilhões, e hoje estima-se que o crédito esteja em torno de R$ 20 bilhões.
Em resumo, esse é um sistema inovador e que beneficia todos os envolvidos, e que possibilitará que sua empresa tenha um diferencial competitivo frente aos concorrentes.
Com uma expressiva redução nos custos de importação, será possível reduzir o preço final da mercadoria e assim aumentar as vendas e o consequente lucro, que possibilitará espaço para novos investimentos.

De modo simples, temos o Estado que deve ao servidor público e que não tem condições de pagar. A importadora assume o lugar do servidor público e o paga por isso, com um desconto significativo, e utiliza os créditos adquiridos para pagar os débitos referentes ao ICMS.

É uma operação simples, segura, rápida e que trará expressivo retorno para sua empresa importadora. A sistemática de importação por alagoas foi criada em 2003 e desde então beneficiou centenas de empreendimentos com redução de até 90% do ICMS, o que reduz em até 20% os custos totais da operação de importação.

Para o bom desenvolvimento de sua empresa, de modo competitivo e que possibilite praticar preços atrativos para seus clientes, é essencial ter um bom recurso que possibilite uma grande redução dos custos das operações. Utilizar benefícios fiscais pode ser uma boa oportunidade, mas utilizar a sistemática de importação por alagoas é muito melhor, visto que não se trata de um benefício fiscal e possui mais segurança jurídica e permite um planejamento mais amplo e robusto.

Quais foram os objetivos que levaram o governo brasileiro a instalar a Zona Franca de Manaus?

Estes exercícios sobre a Zona Franca de Manaus testarão seus conhecimentos sobre essa importante ação de desenvolvimento socioeconômico implantada na região Norte do Brasil. Publicado por: Hugo Mota questão 1 (UFPB – adaptada) – Quanto à criação da Zona Franca da cidade de Manaus, que buscou instalar um polo industrial na região Norte, esse empreendimento apoiou-se em: I – Isenção de impostos sobre a importação de equipamentos II – Exploração de mão de obra especializada III – Instalação de pequenas e médias empresas, tanto nacionais quanto estrangeiras IV – Exportação de produtos V – Destinação de produtos eletrônicos para consumidores da região Nordeste do Brasil.

Destas, quais assertivas estão corretas? a) I, II, III b) II, IV, V c) II e IV d) I e IV e) III, IV, V questão 2 Entre os objetivos que levaram o Governo Brasileiro a instalar a Zona Franca de Manaus, podemos citar: a) A preocupação com as fronteiras brasileiras na região Norte e a necessidade de garantir a ocupação do território amazônico contra possíveis invasões norte-americanas.

b) O interesse de empresas multinacionais em explorar os recursos naturais da Amazônia e consolidar a região Norte como um polo de atração de empresas de pesquisas sobre as plantas medicinais da Amazônia. c) Ampliar a ocupação do território da região Norte por meio da atracão de empresas nacionais e estrangeiras a partir de subsídios fiscais, bem como estimular o comércio intrarregional e com as demais regiões do país.

D) Atrair investimento internacional para as questões da preservação da biodiversidade da Amazônia e consolidar políticas de desenvolvimento sustentável na região Norte.
Questão 3 A Zona Franca de Manaus foi idealizada no Governo de Juscelino Kubitschek, mas somente em 1967, sob o governo militar, passou efetivamente a funcionar.

O lema de sua construção foi: a) Dividir para conquistar b) Ocupar e industrializar c) Ocupar para não entregar d) 50 anos em 5 e) Industrializar para desenvolver questão 4 (Mack) A área destacada no mapa identifica a instalação de uma Usina Hidrelétrica na Amazônia. a) Tucuruí — abastecimento do Projeto Carajás. b) Tucuruí — abastecimento da Zona Franca de Manaus. c) Xingu — abastecimento do Projeto Albrás e Alcan. d) Balbina — abastecimento do Projeto Carajás. e) Balbina — abastecimento da Zona Franca de Manaus. respostas Questão 1 Letra D A Zona Franca de Manaus tem como objetivos principais a consolidação da região Norte como um novo polo industrial do Brasil (atraindo empresas por meio de isenção de impostos sobre a importação de equipamentos) e como exportador de produtos.

Voltar a questão Questão 2 Letra C A Zona Franca de Manaus foi criada para estimular a ocupação do território da região Norte, atraindo empresas por meio de isenções e incentivos fiscais, bem como estimular o comércio entre as regiões do Brasil. Voltar a questão Questão 3 Letra C A intenção do Governo com o lema “Ocupar para não entregar” era constituir uma ideia de soberania nacional a partir da ocupação do território da Amazônia, que seria feita pelo estímulo à instalação de indústrias e à migração de trabalhadores de outras regiões do país.

Voltar a questão Questão 4 Letra E A Usina Hidrelétrica de Balbina, localizada no Amazonas, foi construída com a finalidade de abastecer a demanda de energia elétrica da Zona Franca de Manaus. Esse projeto foi bastante criticado desde sua origem e, atualmente, a usina de Balbina é considerada uma das usinas de menor produtividade do país. Leia o artigo relacionado a este exercício e esclareça suas dúvidas

O que pratica se na Zona Franca de Manaus?

Zona Franca de Manaus. Aspectos da Zona Franca de Manaus A Zona Franca de Manaus é uma área empresarial e industrial criada na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, cujo objetivo principal é atrair empresas e promover uma maior ocupação e integração territorial com a, Atualmente, existem mais de 500 empresas instaladas em seus domínios.

Oficialmente, no Decreto de Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Zona Franca de Manaus é:
” uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”.
Portanto, apenas na definição oficial, já identificamos algumas características básicas da Zona Franca de Manaus, a saber:
a) a existência de incentivos fiscais especiais, ou seja, a concessão de isenção de impostos e outros benefícios para as empresas e indústrias que se instalarem nessa região;
b) o objetivo de industrializar e desenvolver comercial e economicamente a região da Amazônia em seu interior, tendo em vista a dificuldade de obtenção de produtos de outras localidades em face das grandes distâncias e dificuldades no transporte;
c) o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e agropecuário, o que significa um maior incentivo ao processo de ocupação da Amazônia e interiorização do território;

Os incentivos fiscais especiais acima citados tinham previsão de duração apenas até o ano de 1997. Porém, temendo a fuga de empresas da região, o governo brasileiro prorrogou por várias vezes o seu encerramento, primeiramente para o ano de 2013, depois para 2023 e, por último, para 2073.

A construção da Zona Franca de Manaus ocorreu justamente no período de maior crescimento do processo de industrialização do Brasil.
Mesmo assim, esse fato é visto como uma espécie de “ponto fora da curva” da industrialização brasileira, haja vista que a maior parte das empresas, investimentos e instalações concentrou-se na região Sudeste do país.

Não pare agora. Tem mais depois da publicidade 😉 Originalmente, sob o ponto de vista legal, a criação da Zona Franca de Manaus aconteceu durante o Governo de Juscelino Kubitschek. Todavia, a sua inauguração em termos práticos só veio a concretizar-se durante a ditadura militar, no ano de 1967. A criação da Zona Franca contribuiu para uma maior urbanização da cidade de Manaus A Zona Franca de Manaus é administrada pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), uma autarquia responsável por gerenciar, divulgar e manter a área em questão, estando subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Além disso, a principal característica da Zona Franca de Manaus é o fato de ela ser constituída por três polos econômicos: o comercial, o industrial e o agropecuário. O polo comercial foi criado na década de 1980 e tinha maior atividade quando a economia brasileira era muito fechada para o mercado externo.

A história da Zona Franca de Manaus – TecMundo

Já o polo industrial é a principal atividade da região, responsável pela maior parte dos empregos gerados e do capital movimentado. O polo agropecuário, por sua vez, atua principalmente na atividade agroindustrial e também em outros vínculos, como a comercialização de madeira, a piscicultura, entre outros.

Os principais produtos industriais fabricados na Zona Franca de Manaus são: TVs, celulares, veículos, aparelhos de som e de vídeo, aparelhos de ar-condicionado, bicicletas, microcomputadores e chips, aparelhos transmissores/receptores, entre outros.
A existência da Zona Franca de Manaus e de outros polos industriais e empresariais pelo país está inserida no contexto dos, que incluem uma série de elementos básicos para atrair empresas para uma região a fim de se gerar empregos e movimentar a economia.
Por Me. Rodolfo Alves Pena

: Zona Franca de Manaus. Aspectos da Zona Franca de Manaus